O registo protege legalmente uma marca ou outros sinais distintivos do comércio. Uma marca é um sinal que se regista para distinguir um produto ou serviço no comércio.
No momento em que ocorrer a registo efetivo da marca, este não poderá ser objeto de alterações durante 10 anos. As marcas só têm o seu registo válido nos territórios em que foram efetivamente registadas. No caso do registo nacional, o direito de propriedade e uso exclusivo da marca abrange apenas Portugal.
O sinal a registar pode identificar produtos (por exemplo, vestuário, material de escritório, bebidas, alimentos, etc.) ou serviços (por exemplo, serviços de educação, entretenimento, serviços jurídicos, serviços de limpeza, serviços médicos, serviços de restauração e alojamento, etc.).
Que marcas e sinais não podem ser registados? Não se podem registar marcas ou sinais que: contenham sinais com elevado valor simbólico (por exemplo, símbolos religiosos), salvo quando estes sejam usualmente utilizados na linguagem corrente ou no comércio e surjam acompanhados de outros elementos que tornem o sinal distintivo.
UMA MARCA REGISTADA TRANSMITE SERIEDADE E AJUDA A GARANTIR A QUALIDADE DOS SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO, CRIANDO UMA RELAÇÃO DE PROXIMIDADE COM OS CONSUMIDORES E A FIDELIZAÇÃO DE CLIENTES.
SIM! O REGISTO É A ÚNICA GARANTIA QUE TEM PARA OBTER O DIREITO DE PROPRIEDADE E DO USO EXCLUSIVO DA SUA MARCA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 110/2018, DE 10 DE DEZEMBRO).
Uma vez registada na União Europeia, a marca tem que ser renovada a cada 10 anos para se manter activa. Marca Internacional O registo de uma marca internacional confere, ao seu titular, o direito exclusivo de a usar em toda a extensão dos territórios dos países designados no respectivo registo mediante um único pedido e o pagamento de uma ...
Uma Solicitação de Registro de Marca que contenha palavras em um idioma diferente do inglês deve incluir uma tradução em inglês. Este requisito também se aplica a marcas constituídas por duas ou mais palavras distintivas que são apresentadas como uma única palavra, se uma ou mais palavras da marca parecerem não estar em inglês e forem claramente percebidas como …
Documento requerido: Presentación: Solicitud de Protección de Signos Distintivos A (Marcas, Marcas Colectivas, Marcas de Certificación, Aviso Comercial o Nombre Comercial) o Solicitud de Protección de Signos Distintivos B (Marca Holográfica, Marca Sonora, Marca Olfativa, Imagen Comercial o la combinación de las anteriores) (Por duplicado). Original ...
A pesquisa de marca é um serviço disponibilizado pela Inventa que, ao ser realizado antes do registo da sua marca, permite confirmar se existem marcas iguais ou semelhantes à sua ou situações que possam configurar eventuais conflitos legais. É com esta pesquisa que se confirma a viabilidade de registo de uma marca – cujo processo deve ser formalizado e gerido pela …
Cuando su marca esté registrada, el registro se publicará. Esto se lleva a cabo para que los titulares de otras marcas y el público en general sepan que dicha marca, en concreto, está registrada y que le pertenece. La publicación del registro es …
forma exigida pela lei do Estado em que está registada, as marcas de nacionalidade e de matrícula exigidas pela referida lei; e (d) Uma aeronave não deverá ostentar quaisquer marcas que pretendam indicar que a aeronave: (1) Está registada num Estado no qual não esteja de facto registada; ou (2) É uma aeronave de Estado pertencente a um
Antes de apresentar o pedido de registo, certifique-se de que: não há outra marca igual ou semelhante à que quer registar - para isso, aconselha-se a pesquisa nas bases de dados …
Em grande parte das ocasiões o que é identificável é o registo e outras despesas parciais, que é apenas parte do valor de uma marca. Tirando grandes marcas de grandes empresas, reputação, o know-how, e outras coisas assim, são a grande parte do valor dessa marca, e essas partes dos valores não se conseguem valorizar.
Proteção Após o registro, a marca está protegida em todos os países da UE, e você pode começar a usá-la no negócio. Custo e prazo de registro de marca na UE. O custo do registro de uma marca da UE (EUTM) pode variar de acordo com o número de classes de produtos e serviços. Geralmente, o processo de registro leva de 6 a 12 meses.
Certificado de registo do Gabinete de Marcas Registadas da República da Namíbia para a Assinatura de L. Ron Hubbard. ... "A marca registada abaixo mencionada foi registada no Gabinete de Marcas Registadas." — Registador de Marcas Registadas, República da Namíbia ...
Registo de Marca, Patentes e Propriedade Intelectual na Europa: Como o podemos ajudar. ... Utilização correta da marca registada, para assegurar a manutenção do direito de uso exclusivo, potencializando o valor do seu direito de marca. A nossa equipa. Para o ajudar neste processo, a Dra. Helena Castro irá aplicar uma abordagem estratégica ...
Permite identificar e proteger no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os dos de outras empresas, devendo ser feito antes da marca ser lançada no mercado. O …
Así lo establece la Ley de Marcas 22.362 en su Art. 3 INC H, destacando que se encuentra prohibido el registro de: «… el nombre, seudónimo o retrato de una persona, sin su consentimiento o el de sus herederos, hasta el cuarto grado inclusive».
Asegúrate de que la marca que quieres solicitar no sea igual o parecida a otra en trámite o registrada. Entra ahora a MARCia y haz una búsqueda: MARCiaBúsquedaWEB Recuerda que puedes también puedes …
Este contrato define os termos de um acordo de assessoria e consultoria jurídica entre uma empresa contratante e uma empresa contratada especializada em registro de marcas. A contratada se compromete a prestar serviços de registro de marca perante o INPI em troca de uma remuneração parcelada. O contrato estabelece deveres e prazos para ambas as partes.
Una vez contratado el profesional, los pasos del proceso que realiza el agente de propiedad industrial son:. Llenado del formulario . La solicitud de registro de marcas, solo pueden completarla los agentes mediante el uso de las plataformas informáticas de la DINAPI, a través del Sistema de Formularios Electrónicos (SFE-Trámites Digitales ONLINE o Trámites …
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Por, ao tempo (2004), uma dada marca para dada classe não ser uma marca livre e não registada, sendo que a recorrida era a detentora desde 1996 do registo de marca confundível com a pretendida pela recorrente, não pode esta beneficiar da prioridade do pedido de registo em relação a uma marca já registada, que vinha sendo usada desde 1998, tendo sido julgado …
Registo de Marcas. Atendemos todos os segmentos: Indústria, Comércio, Prestação de Serviços de Microempresas a empresas de Grande Dimensão. Necessita de mais informações? Temos todo o gosto em ajudar. Contactos. Contactos Gerais +351 300 501 997 | +351 253 036 893 | geral@registodemarcas ;
REGISTO DE MARCA Somos especializados no registo, proteção e vigia de marcas! Uma marca é a representação gráfica de uma identidade, cuja função é fixar na mente do consumidor um sinal ou conjunto de sinais distintivos de um produto ou serviço, sempre com o objetivo de proteger a criação, e o seu titular, diferenciando-a das […]
Por despacho de 06 de Fevereiro de 2012, o Ex.mo Senhor Director do Departamento de Marcas e Desenhos ou Modelos do INPI, por subdelegação de competências do Conselho Directivo, publicado no Boletim da Propriedade Industrial a 13 de Fevereiro de 2012, recusou o registo de logótipo n.º 23570, pedido em 21 de Fevereiro de 2011
Somos especialistas em Registo de Marcas Nacionais, Europeias, Internacionais e Patentes. Consulte no nosso site o preço para registar uma marca em Portugal Início
No escopo das suas funções, a DNS.pt aprovou, em 2014, as Regras de Registo de Nomes de Domínio de .PT, de acordo com o depósito legal n.º 376640/14 (Regulamento DNS.PT), que regulam a gestão, o registo e a manutenção do nome de domínio .pt e os seus subdomínios. Princípios do registo do nome de domínio
Apresentação do seu pedido de marca/logótipo passo-a-passo. 1. Aceda ao Portal do INPI em https://inpi.justica.gov.pt/; 2. Clique no separador "Serviços"; 3. Na área dos "Registos", …
Além de permitir fortalecer a sua atividade comercial, o registo de uma marca possibilita, nos mercados de exportação, ganhar acesso a outras vantagens, entre as quais: podem licenciá-la a empresas estrangeiras, numa …
Aqui apresentamos-lhe algumas razões por que deve proceder ao registo da sua marca imediatamente: 1. Mercado competitivo. O mercado tornou-se, cada vez mais, competitivo e o crescente número de novas marcas é o reflexo disso. …
O registo das marcas e dos logótipos é válido por 10 anos a contar da data da apresentação do pedido. Deve renovar o registo nos últimos 6 meses de validade. Se precisa de renovar um …
Assim, são indicadas, a título de exemplo, na Doutrina e na Lei comparadas, as seguintes: situação objectiva de concorrência desleal por confusão de produtos (mas já não confusão de marcas que é uma situação que remete para outro fundamento de recusa com pressupostos próprios); pedido de registo de uma marca de facto usada há mais de seis meses por um outro …
Uma marca é um sinal que se regista para distinguir um produto ou serviço no comércio. Existem outros tipos de sinais usados no comércio que também se podem registar junto do INPI, como os logótipos, as denominações de origem, as indicações geográficas, as marcas coletivas e as marcas de certificação ou de garantia.. Para proteger legalmente uma marca ou outro sinal …
Em Portugal, o processo de registo é conduzido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Neste artigo, exploramos detalhadamente o que envolve o …
O registo é a única forma legal de proteger uma marca, um logótipo ou outros sinais de serem usados sem autorização do titular. Verifique se a marca ou sinal que quer registar ainda não …
Pedir online o registo de marca. Através da página de serviços online do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), pode fazer o seu pedido de marca. Fazer o pedido online é 50% …
O símbolo de marca registrada é a representação universal da Marca Registrada, o famoso ®️, que normalmente aparece depois do nome de marcas ou nomes de empresas. Este símbolo serve como uma comprovação visual de que uma marca é registrada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, o INPI, que, no Brasil, é o órgão regulador de patentes do país.
III. A eventual notoriedade da marca da recorrente registada fora de Macau não pode sobrepor-se à anterioridade do registo da marca da recorrida. ... Inc.", com sede nos EUA é titular do registo de marca N/*****, relativo ao sinal B, para assinalar produtos da classe 25a (vestuário, calçado, chapelaria e acessórios para vestuário ...
Sim, o Registo de Marcas da Amazon aceita marcas registadas da EUIPO. Se a sua marca estiver registada no Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), indique-o no seu pedido. O Registo de Marcas não está afiliado a nenhum destes gabinetes, pelo que não os deve contactar para obter informações sobre o registo de marcas.
El derecho sobre una marca registrada o en trámite de registro puede ser transferido o traspasado por acto entre vivos o por vía sucesoria. Requisitos: Solicitud de registro de traspaso (original) acompañado del documento de traspaso entre las partes. Comprobante de pago de los derechos de registro.
Na ligação a pessoa informa que recebeu um pedido de registro da mesma marca da sua empresa por parte de outra empresa, porém, como sua empresa está há mais tempo no mercado, tem prioridade ...
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